# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação, por inexigibilidade de licitação nos termos  do art. 74, III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de pessoa jurídica  com experiência comprovada prestar assessoria e consultoria  jurídica para atender as necessidade da Câmara Municipal de  vereadores de São Fernando.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Organizado por [EditalMD](https://editalmd.com/licitacoes/compra/1559631/). Licença [ODbL 1.0](https://opendatacommons.org/licenses/odbl/1-0/): use com crédito e link; a base derivada que você publicar segue a mesma licença.

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2777831)](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/index.md) → [RN (13239)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/RN/index.md) → [Ano 2025 (7189)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/index.md) → [01 · Janeiro (426)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/01/index.md) → [Dia 17 (36)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/01/dia/17/index.md) → [São Fernando (9)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/01/dia/17/cidade/sao-fernando-421f9779460b0c67/index.md) → [\[Portal de Compras Públicas\] - Contratação, por inexigibilidade de licitação nos termos  do art. 74, III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de pessoa jurídica  com experiência comprovada prestar assessoria e consultoria  jurídica para atender as necessidade da Câmara Municipal de  vereadores de São Fernando. (1)](https://api.editalmd.com/licitacoes/compra/1559631/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1559631,
  "numero_controle_pncp": "08221137000188-1-000006/2025",
  "objeto_compra": "[Portal de Compras Públicas] - Contratação, por inexigibilidade de licitação nos termos\r\ndo art. 74, III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de pessoa jurídica\r\ncom experiência comprovada prestar assessoria e consultoria\r\njurídica para atender as necessidade da Câmara Municipal de\r\nvereadores de São Fernando.",
  "uf_sigla": "RN",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "SAO FERNANDO CAMARA MUNICIPAL",
  "unidade_municipio_nome": "São Fernando",
  "valor_total_estimado": 66000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-01-17 17:09:46",
  "data_encerramento_proposta": null,
  "situacao_compra_id": 1,
  "situacao_compra_nome": "Divulgada no PNCP"
}
```

[Início](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.md) · [Voltar](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/01/dia/17/cidade/sao-fernando-421f9779460b0c67/index.md)
