# Realização de Chamamento Público para cadastro de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), nos termos do Art. 10 da Lei Complementar nº 21/2025, com o objetivo de atualizar a base de dados de fornecedores locais e regionais aptos a participar de futuras contratações da Câmara Municipal de Nova Xavantina/MT.

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## Dados

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