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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - A contratação, por Inexigibilidade de licitação nos termos\r\ndo art. 74, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de pessoa jurídica\r\npara prestação de serviços de serviço de fornecimento de energia\r\nelétrica, com fim de atender às necessidades básicas da Câmara\r\nMunicipal de São Fernando"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
atribuicao: "EditalMD (https://editalmd.com/licitacoes/compra/1832932/), sob a licença ODbL 1.0, com dados de PNCP — metadados coletados."
licenca: "https://opendatacommons.org/licenses/odbl/1-0/"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - A contratação, por Inexigibilidade de licitação nos termos  do art. 74, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de pessoa jurídica  para prestação de serviços de serviço de fornecimento de energia  elétrica, com fim de atender às necessidades básicas da Câmara  Municipal de São Fernando

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.okf.md) · [Voltar](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/RN/ano/2024/mes/10/dia/21/cidade/sao-fernando-421f9779460b0c67/index.okf.md)