# Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL de crianças e adolescentes com idades de 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias, afastados do convívio familiar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e encaminhados pelo Município por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social/SDS, conforme Anexo I - Termo de Referência.

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## Dados

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