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title: "Contrato de Programa se fundamenta nos termos do Artigo 8 da Lei 11.107/05 e no artigo 13 Decreto Federal 6.017/07 e suas alterações; no Estatuto Social do Consórcio Prodnorte; nos demais normativos pertinentes à matéria."
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# Contrato de Programa se fundamenta nos termos do Artigo 8 da Lei 11.107/05 e no artigo 13 Decreto Federal 6.017/07 e suas alterações; no Estatuto Social do Consórcio Prodnorte; nos demais normativos pertinentes à matéria.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.okf.md) · [Voltar](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/8/uf/ES/ano/2025/mes/11/dia/19/cidade/boa-esperanca-bacf0704241d7d48/index.okf.md)