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type: "Public Data Record"
title: "Trata-se o presente processo de concessão de direito real de uso, a título gratuito, em atendimento ao previsto no art. 6º da CRFB/88 c/c Leis nº 2359/22 e nº 2598/15."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Trata-se o presente processo de concessão de direito real de uso, a título gratuito, em atendimento ao previsto no art. 6º da CRFB/88 c/c Leis nº 2359/22 e nº 2598/15.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2777831)](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.okf.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/index.okf.md) → [RJ (24319)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/RJ/index.okf.md) → [Ano 2026 (8286)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/RJ/ano/2026/index.okf.md) → [09 · Setembro (1344)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/RJ/ano/2026/mes/09/index.okf.md) → [Dia 16 (76)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/RJ/ano/2026/mes/09/dia/16/index.okf.md) → [Maricá (3)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/RJ/ano/2026/mes/09/dia/16/cidade/marica-44fabe2c9a4347ae/index.okf.md) → [Trata-se o presente processo de concessão de direito real de uso, a título gratuito, em atendimento ao previsto no art. 6º da CRFB/88 c/c Leis nº 2359/22 e nº 2598/15. (1)](https://api.editalmd.com/licitacoes/compra/28853251/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.okf.md) · [Voltar](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/RJ/ano/2026/mes/09/dia/16/cidade/marica-44fabe2c9a4347ae/index.okf.md)