# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA DO HISTÓRICO DE REPASSES EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO TOCANTE AOS PARCELAMENTOS, COMPREENDENDO A ANÁLISE, CONFERÊNCIA, VALIDAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES (DIPR) REGISTRADOS NO SISTEMA CADPREV, ABRANGENDO O PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A AGOSTO DE 2026, TOTALIZANDO 116 (CENTO E DEZESSEIS) MESES, PARA FINS DE ATENDIMENTO ÀS CONDICIONANTES PREVISTAS NO PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (PRÓ-REGULARIDADE/RPPS) DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 115 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136 DE 2025, E ART. 281-A E ANEXO XVIII DA PORTARIA MTP Nº 1.467 DE 2022, INCLUÍDOS PELA PORTARIA MPS Nº 2.010 DE 2025.

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