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type: "Public Data Record"
title: "[LICITANET] - contratação de pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade de Advogados,\ndevidamente qualificada e com comprovada experiência, para a prestação de serviços\ntécnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados à revisão e\natualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa\nVerde/PE, com o objetivo de adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e à realidade\nlocal, bem como de sanar eventuais inconstitucionalidades, mediante a análise,\nidentificação e supressão de dispositivos que se mostrem incompatíveis com a\nConstituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e a legislação\nsuperveniente aplicável."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://api.editalmd.com/licitacoes/compra/29844567/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
atribuicao: "EditalMD (https://editalmd.com/licitacoes/compra/29844567/), sob a licença ODbL 1.0, com dados de PNCP — metadados coletados."
licenca: "https://opendatacommons.org/licenses/odbl/1-0/"
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# \[LICITANET\] - contratação de pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade de Advogados, devidamente qualificada e com comprovada experiência, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados à revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, com o objetivo de adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e à realidade local, bem como de sanar eventuais inconstitucionalidades, mediante a análise, identificação e supressão de dispositivos que se mostrem incompatíveis com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e a legislação superveniente aplicável.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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