# \[LICITANET\] - CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS VISANDO O RECOLHIMENTO E REPASSES DE 95% À CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO E 5% AO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO – FUNSET DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (MULTAS DE TRÂNSITO), APLICADAS PELA SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO, ATRAVÉS DO CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO DENATRAN/FBRABAN, SEGMENTO 7 E PIX. 

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