# Aquisição de fórmula alimentar especial Pregomin Pepti 400g, destinada ao atendimento de determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5001966-22.2025.8.24.0056/SC, a qual determina ao Município de Santa Cecília o fornecimento do referido produto conforme prescrição médica e necessidade específica do beneficiário

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## Dados

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