# Contratação de empresas especializadas na prestação dos serviços de realização de Exame de Aptidão Física e Mental, etapas obrigatórias no processo de formação de condutores, conforme previsto no artigo 147 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 927/2022 e sucedâneas, com vistas à execução do Programa CNH SOCIAL

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO",
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  "data_publicacao_pncp": "2025-10-09 15:08:53",
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  "situacao_compra_id": 1,
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