# Contratação de serviços de consultoria especializada de natureza intelectual, com foco na realização e facilitação de oficinas práticas sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O resultado das oficinas subsidiará a elaboração de um Manual de Planejamento, Seleção e Celebração de Parcerias e um curso de capacitação online para fortalecimento das parcerias entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), conforme previsto na Lei nº 13.019/2014 e Decreto nº 8.726/2016. A consultoria também apoiará o desenvolvimento de metodologias para aprimorar a implementação dessas parcerias, alinhadas ao Plano de Ação de 2025 da Comissão Especial de Políticas Urbanas e Ambientais (CPUA-CAU/BR),

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## Dados

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