---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos por meio de assessoria e consultoria na área do direito administrativo público, compreendendo área pessoal, licitação, orçamentaria, elaboração de projetos de leis e resoluções, defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia, que decorra da condenação do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Itapé, BA, em conformidade com as condições e especificações constantes no processo de INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025, neste instrumento e nos termos da lei 14.133/21"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://api.editalmd.com/licitacoes/compra/992814/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
atribuicao: "EditalMD (https://editalmd.com/licitacoes/compra/992814/), sob a licença ODbL 1.0, com dados de PNCP — metadados coletados."
licenca: "https://opendatacommons.org/licenses/odbl/1-0/"
---

# Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos por meio de assessoria e consultoria na área do direito administrativo público, compreendendo área pessoal, licitação, orçamentaria, elaboração de projetos de leis e resoluções, defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia, que decorra da condenação do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Itapé, BA, em conformidade com as condições e especificações constantes no processo de INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025, neste instrumento e nos termos da lei 14.133/21

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Organizado por [EditalMD](https://editalmd.com/licitacoes/compra/992814/). Licença [ODbL 1.0](https://opendatacommons.org/licenses/odbl/1-0/): use com crédito e link; a base derivada que você publicar segue a mesma licença.

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2777831)](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.okf.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (38934)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [06 · Junho (2147)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/06/index.okf.md) → [Dia 06 (100)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/06/dia/06/index.okf.md) → [Itapé (1)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/06/dia/06/cidade/itape-c903ddd71b585ead/index.okf.md) → [Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos por meio de assessoria e consultoria na área do direito administrativo público, compreendendo área pessoal, licitação, orçamentaria, elaboração de projetos de leis e resoluções, defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia, que decorra da condenação do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Itapé, BA, em conformidade com as condições e especificações constantes no processo de INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025, neste instrumento e nos termos da lei 14.133/21 (1)](https://api.editalmd.com/licitacoes/compra/992814/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 992814,
  "numero_controle_pncp": "00694699000137-1-000002/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos por meio de assessoria e consultoria na área do direito administrativo público, compreendendo área pessoal, licitação, orçamentaria, elaboração de projetos de leis e resoluções, defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia, que decorra da condenação do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Itapé, BA, em conformidade com as condições e especificações constantes no processo de INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025, neste instrumento e nos termos da lei 14.133/21",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPE",
  "unidade_municipio_nome": "Itapé",
  "valor_total_estimado": 84000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-06-06 11:33:43",
  "data_encerramento_proposta": null,
  "situacao_compra_id": 1,
  "situacao_compra_nome": "Divulgada no PNCP"
}
```

[Início](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.okf.md) · [Voltar](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/06/dia/06/cidade/itape-c903ddd71b585ead/index.okf.md)