Consulta pública · franquia gratuita e passe

"Prestação de serviços advocatícios especializados em Direito Público, a serem realizados por profissional ou escritório de advocacia com experiência comprovada e notória especialização, com o objetivo de atender às demandas administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), incluindo, mas não se limitando a: elaboração e revisão de pareceres administrativos relacionados ao licenciamento ambiental e autorização de atividades ambientais, assessoria jurídica em processos administrativos sancionatórios, análise de infrações ambientais e recursos interpostos, consultoria para a elaboração e revisão de normas e procedimentos internos visando à conformidade com a legislação ambiental vigente, suporte jurídico em consultas e orientações técnicas voltadas à gestão ambiental municipal, e acompanhamento de procedimentos administrativos de fiscalização ambiental, garantindo a conformidade com os preceitos legais e normativos aplicáveis, sob acaompanhamento da Secretaria de Assuntos Jurídicos."

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z