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contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica institucional ao Poder Legislativo Municipal, abrangendo atividades de natureza legislativa, administrativa interna e judicial, excetuadas expressamente as matérias relacionadas a licitações, contratos administrativos e compras públicas.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 6471
- Controle PNCP
- 20215661000141-1-000006/2026
- Objeto
- contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica institucional ao Poder Legislativo Municipal, abrangendo atividades de natureza legislativa, administrativa interna e judicial, excetuadas expressamente as matérias relacionadas a licitações, contratos administrativos e compras públicas.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- AUGUSTO DE LIMA CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Augusto de Lima
- Valor estimado (R$)
- 136899.96
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-02-09 15:01:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado