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Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, para o Município de Itapecuru Mirim/MA.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 955064
- Controle PNCP
- 05648696000180-1-000082/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, para o Município de Itapecuru Mirim/MA.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM
- Município
- Itapecuru Mirim
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-16 17:34:56
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado